Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual, ela estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA).

A LDO orienta a execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos, exceto pagamento de juros). E, estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.

LDO 2014

• Lei nº 4.408, de 2 de Julho de 2013

"Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014."

LDO 2013

• Lei nº 4.358, de 26 de Junho de 2012

"Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013."

LDO 2012

• Lei nº 4.186, de 22 de Junho de 2011

"Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012."

LDO 2011

• Lei nº 4.093, de 8 de Julho de 2010

"Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011."

LDO 2010

• Lei nº 3.966, de 1 de Julho de 2009

"Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2010."

LDO 2009

• Lei nº 3.858, de 24 de Junho de 2008

"Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009."

LDO 2008

• Lei nº 3.720, de 26 de Junho de 2007

"Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008."

LDO 2007

• Lei nº 3.601, de 27 de Junho de 2006

"Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007."

LDO 2006

• Lei nº 3.505, de 22 de Junho de 2005

"Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006."

LDO 2005

• Lei nº 3.411, de 21 de Junho de 2004

"Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2005."