Também conhecida como LOA, a Lei Orçamentária Anual é uma lei onde prevê as receitas e fixa as despesas públicas em um período financeiro (anual). Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e transformado em lei.
Ou seja, a LOA é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos.
LOA 2014
- Lei nº4.550, de 17 de dezembro de 2013.
"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014"
LOA 2013
- Lei nº 4.406, de 13 de dezembro de 2012.
"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2013"
LOA 2012
- Lei nº 4.255, de 06 de dezembro de 2011.
"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2012"
LOA 2011
- LEI 4.126, de 07 de dezembro de 2010.
"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2011"
LOA 2010
- Lei 4.005, de 24 de novembro de 2009.
"Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2010"
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