O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento
imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do
Estado e está previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Dessa forma, o manual utiliza uma linguagem clara e objetiva, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.
Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites. Dessa forma, o manual utiliza uma linguagem clara e objetiva, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal.
- 2014
6ª Bimestre (Não disponibilizado pelo site da Prefeitura de Lençóis Paulista)
- 2013
2ª Bimestre
4ª Bimestre
6ª Bimestre
- 2012
2ª Bimestre
4ª Bimestre (Não disponibilizado pelo site da Prefeitura de Lençóis Paulista)
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